SOBRE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Notificação de Autuação
Ocorrendo a infração de trânsito, o Setor de Multas da EMDURB deverá notificar o infrator nos moldes estabelecidos pela Resolução 149/03 do CONTRAN. No prazo máximo de 30 dias, contados da data de cometimento da infração, será expedida a Notificação de Autuação, dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do CTB e em regulamentação específica. Na notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa de Autuação e Indicação do Condutor pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado.
Indicação do condutor
Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, deverá indicar até a data que constar na Notificação da Autuação quem a cometeu. Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257, § 7º (pessoa física), §8º (pessoa jurídica) do CTB).
Atenção: a indicação do condutor deve ser feita independente da Defesa da Autuação.
Apresentação da Defesa de Autuação
Poderá ingressar com a Defesa da Autuação o proprietário do veículo, o condutor infrator (nos casos da infração ser de responsabilidade deste, e havendo a devida indicação) ou representante legal com procuração específica, através de requerimento até a data limite constante da Notificação de Autuação, juntando os seguintes documentos:
- Cópia da Notificação da Autuação e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
- Se pessoa física – cópia da Carteira Nacional de Habilitação, se pessoa jurídica - cópia do contrato social/alterações com a identificação do representante legal, RG ou Carteira Nacional de Habilitação do representante legal.
- Quando se tratar de requerimento impetrado por procurador deverá ser juntado instrumento de outorga de poderes específicos “particular” ou “público”.
Na Defesa de Autuação, serão analisados apenas os questionamentos acerca das informações constantes no Auto de Infração que gerou a Notificação da Autuação, ou seja, se foram preenchidas de forma correta (placa do veículo, data, local etc.), sem entrar no mérito da infração.
Interposta a Defesa de Autuação, caberá à autoridade de trânsito apreciá-la. Acolhida, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. Em caso de não acolhimento, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação da Penalidade, da qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do CTB, o previsto em regulamentação específica e a comunicação do não acolhimento da defesa, quando for o caso.
Notificação de Penalidade
A notificação da penalidade deve conter o valor da multa e o desconto de 20% para pagamento até o vencimento. A notificação da penalidade de multa imposta ao condutor será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável por seu pagamento, como estabelece o § 3º do artigo 282 do CTB. O prazo para interpor recurso à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), que vai analisar o mérito (motivo), é até a data de vencimento da notificação de penalidade.
Apresentação de Recurso à JARI
Após receber a Notificação de Imposição de Penalidade (multa), o responsável pela infração poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), através de requerimento, anexando os seguintes documentos:
- Cópia da Notificação da Penalidade e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Se pessoa física, cópia da Carteira Nacional de Habilitação; se pessoa jurídica - cópia do contrato social/alterações com a identificação do representante legal, RG ou Carteira Nacional de Habilitação do representante legal.
- Quando se tratar de requerimento impetrado por procurador deverá ser juntado instrumento de outorga de poderes específicos “particular” ou “público”.
Observação:
Para cada infração, deverá ser apresentado um recurso separadamente.
Apresentação de Recurso ao CETRAN
Das decisões da JARI, caberá em segunda instância recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), através de requerimento.
A apreciação do recurso pelo CETRAN encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (artigo 290 do CTB).
Duvidas?
É só ligar (14) 3453-2543 ou envie-nos um e-mail no endereço: multas@emdurbmarilia.com.br ou use o formulário de contato.
Setor de Multas Emdurb
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